Habilitação de Herdeiros: O Guia Essencial

A habilitação de herdeiros é um documento fundamental no processo de heranças e partilhas.

Descubra neste guia informação completa sobre este processo, desde os conceitos e prazos, até aos documentos e custos envolvidos.

O que é a habilitação de herdeiros?

A habilitação de herdeiros é um procedimento legal que visa identificar e formalizar quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Deste modo, os herdeiros podem aceder à herança, seja ela composta por bens móveis, imóveis, contas bancárias ou outros ativos.

Sem a habilitação, os bens ficam numa situação irregular, impossibilitando transações, como a venda de imóveis ou o acesso a contas bancárias.

Além disso, a habilitação é necessária para cumprir as obrigações fiscais junto das Finanças.

Este é, portanto, um ato jurídico que é formalizado através de uma escritura pública.

Quais os tipos de habilitação de herdeiros?

Existem diferentes tipos de habilitação de herdeiros, que são realizados em função da natureza e complexidade da herança:

Habilitação notarial simples: serve para atestar quem são os herdeiros do falecido e que não existe mais ninguém com o direito a reclamar a herança;
Habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança: identifica os herdeiros e os bens que integram a herança indivisa;
Habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança e partilha dos bens: além de identificar os herdeiros e os bens, é feita a partilha da herança. Ou seja, os bens são distribuídos de acordo com a quota que cada herdeiro tem direito por lei.

Quem pode pedir a habilitação de herdeiros?

Deve ser o cabeça-de-casal (a pessoa designada para administrar a herança) a pedir a habilitação.

Por norma, é o viúvo ou a viúva do falecido (cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens).

Quem é o cabeça de casal?

Segundo o Artigo 2080º do Código Civil, o cargo de cabeça-de-casal dá-se pela seguinte ordem:

A viúva ou o viúvo (caso seja herdeiro ou tiver direito a metade dos bens do casal);
Na inexistência de viúva ou viúvo nas condições anteriores, quem garante o cumprimento do testamento é a pessoa que ficou responsável (testamenteiro) pela pessoa que morreu;
Na falta de testamenteiro, é o herdeiro legal com vínculo familiar mais próximo (por norma, é um/a filho/a);
Na inexistência de herdeiros legais, é a pessoa a quem foram deixados os bens em testamento que tem de fazer a habilitação.

Ainda segundo o mesmo artigo, tem preferência o herdeiro mais velho, em igualdade de circunstâncias.

Por exemplo, entre os filhos, tem preferência o mais velho, exceto algum documento ou situação contrária.

Como se faz a habilitação de herdeiros?

Antes de pedir a habilitação de herdeiros, é necessário realizar alguns passos:

O processo de habilitação de herdeiros inclui os seguintes passos:

1. Declarar e pedir a certidão de óbito

O óbito deve ser declarado pelo médico até 48 horas após o falecimento do familiar.

Depois, deve pedir a certidão de óbito numa Conservatória do Registo Civil, Loja do Cidadão, Espaço Registos do Instituto de Registos e Notariado (IRN) ou através do consulado português. O valor é de 20 euros.

Em alternativa, pode solicitar esta certidão online. O custo é de 10 euros.

2. Averiguar se existe testamento

Antes de avançar para a habilitação de herdeiros, é necessário confirmar a existência ou não de um testamento. É nele que constam as informações sobre a identidade dos herdeiros, assim como o património da pessoa falecida e a forma como estes devem ser distribuídos.

Para saber se existe um testamento, deve pedir uma certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado. Pode fazê-lo online, através do IRN.

Onde se pode pedir a habilitação de herdeiros?

Pode efetuar este pedido nos seguintes locais:

Cartórios notariais;
Num Espaço Óbito;
Num Balcão de Heranças;
Na Plataforma de Atendimento à Distância, em que pode realizar vários atos à distância através de videoconferência.

Quanto custa a habilitação de herdeiros?

O valor depende do local onde se solicita a habitação.

Caso opte pelo Balcão de Heranças, o custo é igual em todos o País:

Habilitação de herdeiros simples: 150 euros;
Habilitação de herdeiros e registos: 375 euros;
Habilitação, partilha e registos: 425 euros.

Além disso, podem acrescer os custos com os registos dos bens e as consultas à base de dados.

Qual é o prazo para tratar da habilitação de herdeiros?

Não existe um prazo para a habilitação de herdeiros. No entanto, o recomendado é iniciar até ao terceiro mês após a morte da pessoa. Depois deste prazo, os serviços do IRN podem aplicar coimas.

Deve, portanto, tratar deste processo o quanto antes, pois pode precisar deste documento para, por exemplo, vender um imóvel herdado.

Quais são os documentos necessários para a habilitação de herdeiros?

Para tratar da habilitação, precisa de apresentar:

Cópia da certidão de óbito:
Documento de identificação da pessoa falecida;
Documento de identificação do cabeça-de-casal;
Nome completo e número de contribuinte de cada herdeiro;
Relação de bens (lista dos bens que integram a herança, assim como os seus valores).

O que se deve incluir na lista dos bens da herança?

A relação de bens deve mencionar, por exemplo:

Ações e certificados de aforro;
Contas bancárias;
Fundos de investimento;
Imóveis (casas ou terrenos);
Planos Poupança-Reforma (PPR);
Real Estate Investment Funds (REITs).

Qual é a importância da habilitação de herdeiros?

A habilitação de herdeiros é essencial para:

Ter acesso e gerir ativos financeiros da pessoa falecida;
Transferir propriedades e títulos de forma legal. Isto é especialmente relevante no caso de existirem empréstimos ou hipotecas associadas aos imóveis;
Permitir uma transição mais eficiente e com menos encargos dos bens, sendo uma excelente forma de otimizar a carga fiscal associada às heranças;
Cumprir as normas legais, garantindo que a transmissão dos bens ocorre de acordo com a lei, incluindo as normais fiscais e regulamentações bancárias.

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É necessário um advogado para a habilitação de herdeiros?

Embora a habilitação de herdeiros possa, na maioria dos casos, ser realizada sem a intervenção de um advogado, contar com um profissional especializado pode simplificar o processo e evitar possíveis conflitos.

A presença de um advogado é útil quando há divergências entre os herdeiros ou questões legais complexas, como partilhas de património de elevado valor ou que envolvam bens imóveis e contas bancárias em diferentes jurisdições.

Além disso, o advogado assegura que os direitos de cada herdeiro são respeitados, ao oferecer orientações sobre obrigações fiscais e prazos.

Por exemplo, o advogado ajuda a garantir que se cumprem todos os procedimentos legais para efetuar correta avaliação imobiliária na partilha de bens.

Sou herdeiro e agora?

Ao descobrir que é herdeiro, surgem várias questões, desde a divisão do património até ao cumprimento de procedimentos legais obrigatórios, como a habilitação de herdeiros.

Este processo pode ser complexo, sobretudo quando envolve imóveis ou quando existem diversos herdeiros. É neste ponto que o apoio de profissionais experientes faz a diferença.

Este artigo tem caráter apenas informativo e não dispensa a consulta junto das entidades competentes para obter esclarecimentos adicionais.

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