Rendas em atraso: Saiba Como Recuperar

As rendas em atraso são uma grande dor de cabeça para qualquer proprietário de imóvel. O atraso no pagamento de rendas pode levar até à cessação do contrato de arrendamento.

Se é um proprietário que se depara com esta situação, é normal que deseje resolver tudo a bem e até enviar uma carta de cobrança de rendas em atraso.

Tem um investimento parado e precisa de o colocar novamente a render.

Mas como é que poderá resolver toda esta situação? Continue a ler e esclareça todas as suas dúvidas.

 

O que fazer se o arrendatário tem rendas em atraso?

Na hipótese de o arrendatário não pagar a renda no dia do vencimento, o senhorio deve notificar o inquilino de imediato, comunicando para que este proceda ao pagamento da devida renda no prazo de 10 dias.

Depois desta primeira comunicação, existem dois possíveis panoramas:

• O arrendatário pode pagar a renda em falta;
• O arrendatário continua a não pagar nem essa, nem as rendas dos meses seguintes.

Caso exista mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda ou caso haja mora igual ou superior a 8 (oito) dias no pagamento da renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante comunicação formal remetida ao arrendatário.

Por sua vez, o arrendatário pode impedir a resolução se puser fim à mora no prazo de um mês. Para o efeito, o arrendatário, tem que, no prazo de um mês após a receção da comunicação, liquidar a totalidade dos valores em dívida, sendo que, o arrendatário só pode fazer uso dessa faculdade uma única vez.

O senhorio, pode, em alternativa, e em caso de mora no pagamento de renda exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido.

 

Qual o prazo para pagar a renda?

No arrendamento, a renda da casa vence no 1º dia útil do mês imediatamente anterior ao que diz respeito. Tem depois um limite de oito dias para pagar, a contar do seu início. 

Por exemplo, se o 1º dia útil for a uma segunda-feira, o dia 9 é o limite para regularizar a situação. Estes são os prazos que deve ter em conta e estão consagrados nos direitos do senhorio.

 

O que podem ser consideradas rendas em atraso?

São consideradas rendas em atraso, todas as que não são pagas até ao oitavo dia do mês anterior àquele a que disserem respeito.

 

O que se pode fazer perante o atraso no pagamento de rendas?

Um senhorio poderá tomar algumas ações legais no caso de se verificar alguma das situações anteriores e poderá realizar o seguinte: 

 

• Exigir uma indemnização por atraso no pagamento

Exigir uma indemnização por atraso no pagamento de rendas correspondente a 20% do valor que está em dívida, mais os respetivos juros contabilizados desde que informou o inquilino – toda esta informação deve ser realizada por escrito, através de uma minuta carta de interpelação para pagamento de rendas em atraso. Nesta situação, deverá mostrar o seu interesse de continuar a celebrar o contrato de arrendamento. 

 

• Denunciar o contrato de arrendamento

Denunciar o contrato de arrendamento mas exigir todos os valores que estão em dívida. Poderá ainda cobrar juros de mora, mas não terá direito a qualquer indemnização por atraso no pagamento da renda.

 

Quantas rendas pode o arrendatário ter em atraso?

Segundo o Código Civil, se ocorrer atraso no pagamento da renda, o arrendatário poderá ter de pagar o respetivo valor acrescido de uma indemnização de 20%. 

Se este tiver três rendas seguidas atrasadas, poderá ainda pagar os valores em dívida até ao final do terceiro mês para evitar o despejo.

Ou caso haja mora igual ou superior a 8 (oito) dias no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante comunicação formal remetida ao arrendatário.

Ou seja, o atraso de uma renda já terá consequências, pelo que, convém manter sempre os pagamentos em dia.

 

 

Quantos meses de renda em atraso para despejo?

Se não pagar a renda durante 2 meses seguidos, já corre o risco de despejo.

 

O que fazer com rendas em atraso?

No caso de ser senhorio, deve também entrar em contacto com os inquilinos para perceber o que se passa. O incumprimento no pagamento de rendas pode levar ao pagamento de indemnização ou ação de despejo. 

 

 

Posso expulsar um inquilino por não pagar a renda?

Sim, pode acionar o procedimento especial de despejo. 

Quanto tempo demora uma ordem de despejo em Portugal?

Não é possível dar um prazo final. Tudo irá depender sempre do caso específico e também da rapidez do próprio tribunal onde o processo estiver a correr.

 Pode demorar alguns meses ou chegar mesmo até um ano. 

Como despejar um inquilino com mais de 65 anos?

Uma pessoa idosa usufrui de mais direitos em relação à habitação e acaba por ficar mais protegido. 

Contudo, caso o arrendatário deixe de pagar a renda pode na mesma vir a ser despejado.

O senhorio pode ainda solicitar a saída de um idoso de um imóvel se este precisar de ser remodelado ou renovado, pagando uma indemnização ao inquilino. 

 

Como deve comunicar a denúncia do contrato de arrendamento?

Para comunicar a sua intenção de cessar um contrato de arrendamento, deverá enviar sempre ao inquilino uma carta registada com aviso de receção. É mais seguro que o faça por notificação judicial avulsa, através de um advogado ou solicitador.

Nesta carta, deverá demonstrar a situação de incumprimento, os valores que estão atrasados e também as respetivas datas.

Se é a primeira vez que toma esta ação, tenha presente que o inquilino poderá regularizar todas as rendas em atraso no prazo de um mês e colocar a sua situação em ordem. Contudo, só poderá beneficiar desta situação uma única vez.

Já viu mais acima, que quando se pergunta sobre quantas rendas se pode ter em atraso para despejo, a resposta são três. Se o inquilino não resolver a situação e também se recusar a sair do imóvel, a legislação protege nestes casos os senhorios.

 

• Saiba tudo sobre a atualização de rendas antigas

 

Quando se pode recorrer a uma situação de despejo?

Pode iniciar um procedimento especial de despejo, solicitando o pagamento das rendas vencidas; art. 15º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro.

Em conformidade, refere a lei “… – Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior.

No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado.”

 

Qualquer senhorio pode recorrer a uma situação de despejo?

Para conseguir acionar a situação de despejo, um senhorio deverá ter sempre toda a sua situação regularizada com o Estado. Precisa de ter liquidado o imposto do selo e declarado também as rendas para efeitos de IRS ou IRC.

 

O que diz a nova lei do arrendamento?

Segundo a nova Lei do Arrendamento, o aumento das rendas está limitado a 2%. Por outro lado, os senhorios vão ter benefícios fiscais, com exclusão de tributação em sede de IRS ou IRC de uma parte dos rendimentos prediais.

 

 

Quando o inquilino morre, o contrato de arrendamento caduca?

O contrato de arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário, quando lhe sobreviva:

a) Cônjuge com residência no locado;

b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano;

c) pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano;

 

Como posso evitar problemas com rendas em atraso?

A melhor maneira de evitar problemas, é conversando com o inquilino, tentar perceber o que se passa e chegar a um acordo. Depois de negociar, precisa sempre de cumprir com a sua parte. 

 

Quanto tempo demora o processo de recuperação de rendas em atraso?

Não é possível dar um tempo final. Dependerá sempre da complexidade do próprio processo, da disponibilidade do inquilino e se existir processo em tribunal, da própria resposta deste órgão. 

Um advogado poderá ajudar a acelerar o processo e a seguir todos os procedimentos legais para rendas atrasadas.

 

Ainda não sabe como recuperar as rendas em atraso?

Lidar com rendas em atraso é uma situação bastante desagradável, pela qual nenhum senhorio deseja passar. Mas a verdade é que acontecem e nestas alturas precisa de saber como proceder legalmente para resolver a situação. 

Se está a passar por uma situação semelhante, entre em contacto com a floresta IMOBILIÁRIA.

Temos uma equipa especializada que o irá orientar ao longo de todo o processo e ajudar a resolver a situação.

 

A floresta IMOBILIÁRIA é uma agência imobiliária de Braga, que se tem vindo a destacar no mercado imobiliário em Portugal graças ao seu profissionalismo, dedicação e inovação.

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