Licença de Utilização: O que é e para que serve?

Se está à procura de comprar ou arrendar um imóvel em Portugal, de certeza que já ouviu falar na licença de utilização. No entanto, o que é esta licença e qual é sua função no contexto de um processo imobiliário? 

Neste artigo, abordaremos todos os aspetos essenciais da licença de utilização, incluindo o seu objetivo e como obtê-la. Continue a ler.

 

O que é a Licença de Utilização?

A licença de utilização é um documento oficial emitido pela Câmara Municipal, da localidade onde se encontra o imóvel, que garante que a construção do imóvel foi concluída de acordo com as normas urbanísticas e de segurança impostas pela lei portuguesa.

 

Importância da Licença de Utilização

A licença de utilização é importante porque atesta que o imóvel cumpre todos os requisitos de segurança e salubridade estabelecidos pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Um imóvel não pode ser utilizado para fins residenciais, comerciais ou qualquer outra finalidade que não tenha sido previamente autorizada através desta licença.

 

 

Para que serve a licença de utilização?

A licença de utilização serve para garantir que a construção está em conformidade com o projeto aprovado e com as normas legais, assegura que o imóvel dispõe de todas as condições adequadas de segurança e habitabilidade para os ocupantes e confirma que o imóvel respeita as normas urbanísticas da área onde está localizado.

Sem esta licença, não só o imóvel não pode ser usado, como também pode enfrentar dificuldades legais e desafios com a sua valorização no mercado imobiliário.

 

É possível fazer uma escritura sem licença de utilização?

Não, uma escritura de compra e venda de um imóvel sem a licença de utilização do imóvel é impossível. Este documento é essencial para garantir que a transação é legal e que o imóvel cumpre todas as exigências regulamentares.

Além disso, a ausência de licença pode atrasar a transação e resultar em problemas juridicos para as partes envolvidas. Como resultado, antes de iniciar qualquer escritura, é essencial verificar se o imóvel tem a licença de utilização.

 

Qual é a diferença entre licença de utilização e de habitabilidade?

Muitas vezes, as pessoas confundem a licença de utilização com a licença de habitabilidade, mas é importante distinguir entre estas duas permissões:

 

Licença de Utilização

A licença de utilização é um documento que garante que o imóvel está preparado para ser usado para a finalidade pretendida (residencial, comercial, etc.). Após a conclusão da construção e a verificação do cumprimento das normas legais, é emitida.

 

Licença de Habitabilidade

A licença de habitação ou habitabilidade é um tipo de licença específica para imóveis destinados à habitação que atesta que o local é adequado para habitação. A licença de habitabilidade é frequentemente emitida como parte do processo de licença de utilização para residências.

 

Regras para licença de utilização em Portugal

Em Portugal, a emissão da licença de utilização é regida por várias normas e regulamentos como o imóvel estar em conformidade com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e outras normas aplicáveis, a Câmara Municipal realiza inspeções e vistorias para garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança e habitabilidade, e é preciso apresentar vários documentos que comprovem a conformidade do imóvel com as regulamentações em vigor.

 

A Licença de utilização é obrigatória?

Sim, todos os imóveis em Portugal precisam de uma licença de utilização. Um imóvel não pode ser legalmente utilizado para a finalidade especificada sem este documento. Isso aplica-se tanto a novas construções quanto a imóveis que foram alterados ou renovados.

 

Como saber se um imóvel tem licença de utilização?

Para verificar se um imóvel possui a licença de utilização, deve consultar a Câmara Municipal da área onde o imóvel está localizado, verificar a documentação do imóvel ou contratar profissionais como a floresta IMOBILIÁRIA ou um advogado para ajudar a verificar a situação legal do imóvel e garantir que todas as licenças estão em ordem.

 

 

Quanto custa pedir uma licença de utilização?

O custo de obter uma licença de utilização pode variar de acordo com a Câmara Municipal e o quanto o processo é complicado. Para obter uma estimativa precisa, deve contactar diretamente a Câmara Municipal responsável.

 

Como solicitar a licença de utilização?

O processo para solicitar a licença de utilização inclui a preparação de documentos, depois a submissão do pedido junto à Câmara Municipal, são realizadas as inspeções e por fim é recebida a licença.

 

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Quais são os documentos necessários para licença de utilização?

Os documentos necessários para pedir a licença de utilização incluem o projeto de construção detalhado e aprovado, certificados de conformidade incluindo de segurança e de habitabilidade, relatórios de inspeção aprovados e a documentação do imóvel assim como a respetiva identificação do proprietário.

 

Os imóveis anteriores a 1951 precisam de licença de utilização?

Não, os imóveis construídos antes de 1951 não precisam de licença de utilização de acordo com o Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de 1951. 

 

É possível vender ou arrendar um imóvel sem licença de utilização?

Não, não é possível vender ou arrendar um imóvel sem a licença de utilização. A falta deste documento pode inviabilizar a transação e pode resultar em problemas legais. Para garantir uma venda ou arrendamento bem-sucedido, o imóvel tem de ter todas as licenças e autorizações necessárias.

 

 

Quais são as penalidades por não ter uma licença de utilização?

Não ter a licença de utilização em conformidade pode ter graves penalidades como multas com valores altos, impedimentos legais como o embargo de obra e, problemas no mercado imobiliário.

 

Conclusão

A licença de utilização é um documento fundamental para a legalidade e a segurança de qualquer imóvel em Portugal. Deve garantir que o seu imóvel tem esta licença para cumprir a legislação e proteger os seus interesses e evitar complicações legais. 

Entender a função e a importância desta licença permite que compreenda o mercado imobiliário com mais segurança e tranquilidade. Certifique-se de que tem todos os documentos organizados e que a licença de utilização está em vigor se estiver a considerar comprar, vender ou arrendar um imóvel. 

Se precisar de ajuda em algum processo imobiliário, fale com a floresta IMOBILIÁRIA. Com uma equipa dedicada para ajudar, vai ver o seu processo imobiliário resolvido. 

 

Este artigo tem caráter apenas informativo e não dispensa a consulta junto das entidades competentes para obter esclarecimentos adicionais.

A floresta IMOBILIÁRIA é uma agência imobiliária de Braga, que se tem vindo a destacar no mercado imobiliário em Portugal graças ao seu profissionalismo, dedicação e inovação.

Para além disto, o nosso grande foco é auxiliar os nossos clientes a comprar, vender e arrendar imóveis de forma rápida e simples e na adaptação de múltiplas soluções, sempre com o intuito de conseguir apresentar o melhor preço, no mais curto espaço de tempo e com o mínimo de inconvenientes.