Garantia Pública no Crédito Habitação Jovem: Guia Essencial

A garantia pública no crédito habitação jovem visa facilitar o acesso dos jovens à compra de habitação própria, oferecendo condições mais favoráveis e promovendo a estabilidade financeira.

Este guia essencial explora os principais aspetos desta medida, desde o seu funcionamento até às vantagens e requisitos para beneficiar da mesma.

O que é uma Garantia Pública?

Uma garantia pública é um compromisso assumido pelo Estado para assegurar o cumprimento de determinadas obrigações financeiras de um indivíduo ou entidade perante terceiros, geralmente instituições bancárias.

No contexto do crédito habitação, significa que o Estado se compromete a cobrir uma parte do valor em dívida caso o mutuário não consiga cumprir com as suas responsabilidades financeiras.

O que é a Garantia Pública no Crédito Habitação Jovem?

A garantia pública do Estado é uma medida destinada a apoiar jovens na aquisição da sua primeira habitação.

Através desta iniciativa, o Estado oferece uma garantia que cobre uma percentagem do empréstimo hipotecário, permitindo que os jovens obtenham condições de financiamento mais favoráveis, como a possibilidade de financiamento a 100% do valor do imóvel.

Como Funciona o Crédito Jovem com Garantia Pública?

O crédito habitação jovem com garantia pública do Estado segue um processo semelhante ao crédito habitação tradicional, com a diferença de que uma parte do empréstimo é garantida pelo Estado.

Os jovens interessados devem cumprir os critérios de elegibilidade definidos, como a idade limite e a aquisição da primeira habitação própria permanente.

Após a aprovação do crédito, o Estado assume a garantia de uma percentagem do montante financiado, facilitando o acesso a melhores condições de financiamento.

Quem Pode Beneficiar da Garantia Pública no Crédito Habitação Jovem?

Podem beneficiar da garantia pública os jovens que estejam a comprar a primeira habitação permanente e que cumpram os seguintes requisitos:

Tenham entre 18 e 35 anos;
Tenham domicílio fiscal em Portugal;
Não sejam proprietários de outras habitações;
Tenham rendimentos coletáveis anuais inferiores a 80000 euros (8.º escalão do IRS);
Não tenham dívidas ao Fisco nem à Segurança Social.

Até que Valor Posso Comprar Casa com a Garantia Pública?

A legislação abrange a compra da primeira casa até ao valor máximo de 450 000 euros.

No entanto, deve considerar a casa que pode comprar com base nos seus rendimentos, para encontrar uma que tenha uma prestação que consiga suportar.

Quais os Bancos que Aderiram à Garantia Pública?

No total, foram 18 instituições bancárias que aderiram à garantia pública de habitação. Entre os bancos participantes estão o Banco BPI, a Caixa Geral de Depósitos, o Millennium BCP e o Novo Banco.

Quais os Montantes de Garantia Pública Atribuídos a Cada Banco?

De acordo com o Despacho n.º 14916/2024, de 18 de dezembro, os montantes atribuídos a cada banco para apoiar os jovens na compra da sua primeira habitação são os seguintes:

Instituição bancária | Valor atribuído:

ABANCA Corporación Bancaria, S. A. sucursal em Portugal: 20 631 954 euros;
Banco BIC Português S. A: 20 752 765 euros;
Banco BPI, S. A: 149 539 632 euros;
Banco Comercial Português, S. A: 185 407 766 euros;
Banco CTT, S. A: 9 733 978 euros;
Banco INVEST, S. A: 200 000 euros;
Banco Santander Totta, S. A: 259 253 376 euros;
Bankinter, S. A: 60 000 000 euros;
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL (SICAM): 10 000 000 euros;
Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, caixa económica bancária, S. A: 402 139 euros;
Caixa Económica Montepio Geral, caixa económica bancária, S. A: 5 000 000 euros;
Caixa Geral de Depósitos, S. A: 257 212 136 euros;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral, CRL: 200 000 euros;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, CRL: 306 042 euros;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, CRL: 388 355 euros;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, CRL: 239 540 euros;
Novo Banco dos Açores, S. A: 1 000 000 euros;
Novo Banco, S. A: 20 000 000 euros.

O Banco Pode Cobrar Comissão pelo Acesso à Garantia Pública?

Os bancos aderentes a esta medida não podem cobrar taxas de acesso.

O que Acontece se o Jovem Deixar de Cumprir com o Pagamento do Crédito?

De acordo com a legislação, as instituições agem em nome do Estado para recuperar os valores em dívida. Ou seja, em caso de incumprimento, a instituição financeira vai ativar a garantia pública e o Estado pagará a dívida.

Neste caso, o cliente deverá resolver a situação diretamente com a instituição, como se não houvesse nenhuma garantia do Estado.

Depois, a instituição devolverá ao Estado o valor pago, caso consiga recuperar a dívida.

Quais são as Principais Vantagens da Garantia Pública para os Jovens?

A garantia pública do Estado no crédito habitação jovem traz várias vantagens para quem deseja a sua primeira habitação, tais como:

1. Menor Necessidade de Entrada Inicial

Com a garantia pública na compra de casa, os jovens podem obter um financiamento mais elevado (até 100% do valor do imóvel), reduzindo ou eliminando a necessidade de uma poupança significativa para entrada.

2. Possibilidade de Comprar Casa Mais Cedo

Sem a exigência de uma grande poupança inicial, os jovens podem avançar mais rapidamente para a compra da primeira habitação, em vez de adiar a decisão por vários anos.

3. Facilidade de Acesso ao Crédito

Ao oferecer uma garantia ao banco, o Estado reduz o risco da instituição financeira, tornando mais fácil a aprovação do crédito habitação com rendimentos ainda em crescimento.

4. Maior Estabilidade Financeira

A compra de um imóvel pode proporcionar mais segurança e previsibilidade a longo prazo, evitando a dependência do mercado de arrendamento, que tem vindo a encarecer.

5. Incentivo à Fixação de Jovens

Em cidades como Braga, onde há uma crescente procura para habitação, este apoio pode incentivar os jovens a fixar residência e dinamizar a economia local.

Até Quando Posso Usar a Garantia Pública?

Segundo a Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, esta medida está em vigor até 31 de dezembro de 2026.

Portanto, todos os interessados devem formalizar os seus contratos de crédito até à data em que a medida vigora.

A Garantia Pública Pode Ser Cumulativa com a Isenção de IMT e do Imposto do Selo?

Sim, a garantia pública pode ser cumulativa com a isenção de IMT e imposto do selo, desde que se cumpra os requisitos específicos definidos no programa.

As Casas Adquiridas com Garantia do Estado Podem Ser Vendidas Posteriormente?

Sim. Contudo, a garantia pública do Estado termina com a emissão do distrate da hipoteca.

Quais são os Documentos Necessários para Pedir a Garantia Pública?

Para beneficiar da garantia do Estado, os jovens precisam de apresentar os seguintes documentos:

Cartão de cidadão (ou documento equivalente para cidadãos estrangeiros).
Certidão de domicílio fiscal do portal das Finanças;
Nota de liquidação de IRS (ou certidão de dispensa de entrega de IRS, acompanhada de uma declaração da Segurança Social comprovando os rendimentos/prestações sociais dos últimos três meses);
Certidão predial que comprove que o jovem não possui outra casa;
Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social;
Documento que indique o valor de aquisição da casa;
Caderneta predial do imóvel;
Declaração do jovem que confirme que a casa será a sua primeira habitação própria permanente e que nunca beneficiou de garantia pessoal do Estado.

Como Pedir a Garantia Pública?

Para solicitar a garantia pública de habitação, os jovens interessados devem confirmar que cumprem os critérios definidos. Depois, precisam de selecionar uma instituição financeira aderente e tratar do processo de crédito.

Se precisa de ajuda para encontrar o imóvel ideal, a floresta IMOBILIÁRIA pode auxiliar em todo o processo, desde a procura da casa dos seus sonhos até à gestão do pedido de garantia pública do Estado.