Acordo de revogação do contrato de arrendamento
Saber como chegar a acordo de revogação do contrato de arrendamento é essencial para os senhorios e arrendatários. O procedimento é relativamente simples, mas é preciso cumprir todas as regras e prazos legais.
Gostaria de saber mais sobre revogação de contrato de arrendamento? Então, continue a ler.
O que é o contrato de arrendamento?
Um contrato de arrendamento é um documento que define os direitos e deveres do proprietário do imóvel e também do inquilino e tem como objetivo proteger ambas as partes.
Para redigir um contrato de arrendamento, precisa de reunir um conjunto de documentos e assinar a minuta. No caso de existirem fiadores, também precisam de ser incluídos.
Quais os tipos de contrato de arrendamento?
Existem três tipos de contratos de arrendamento:
- Contrato de Arrendamento Habitacional;
- Contrato de Arrendamento Comercial;
- Contrato de Arrendamento Rural.
Sempre que um senhorio pretender rescindir contrato de arrendamento, deve ter em atenção o prazo inicial ou da sua renovação.
Quando é que o senhorio pode colocar fim ao contrato de arrendamento sem penalizações?
Em primeiro lugar, o senhorio pode opor-se à renovação automática do contrato, através da comunicação ao inquilino. Para não incorrer em qualquer penalização, deve sempre respeitar a antecedência mínima que está prevista na lei e que depende também da duração e renovação do contrato de arrendamento assinado.
Descubra então o tempo de aviso, consoante a duração inicial de arrendamento ou da sua renovação:
- Igual ou superior a 6 anos: 240 dias;
- Igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos: 120 dias;
- Igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano: 60 dias;
- Inferior a 6 meses: 1/3 do prazo.
No caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado inicialmente ou numa renovação posterior com termo certo de 24 meses, o senhorio precisará sempre de avisar o inquilino que deseja rescindir o contrato de arrendamento com uma antecedência não inferior a 240 dias.
O aviso de revogação de contrato de arrendamento deve ser realizado através de carta registada com aviso de receção.
Neste caso, a revogação de contrato de arrendamento não apresenta qualquer tipo de penalizações.
Qual o prazo para cessar um contrato de arrendamento por parte de um inquilino?
Um inquilino também pode revogar um contrato de arrendamento através da respetiva comunicação ao senhorio. Também aqui precisará sempre de respeitar a antecedência mínima que está prevista na lei e que depende da duração do contrato e renovação.
Descubra então o tempo de aviso, consoante a duração inicial de arrendamento ou da sua renovação:
- Igual ou superior a 6 anos: 120 dias;
- Igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos: 90 dias;
- Igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano: 60 dias;
- Inferior a 6 meses: 1/3 do prazo.
Como é que o senhorio pode rescindir um contrato de arrendamento antes do prazo?
Para colocar fim a um contrato de arrendamento antes do prazo, é preciso ter alguma justificação válida legalmente.
Um senhorio pode rescindir um contrato de arrendamento antes do prazo, perante as seguintes situações:
- Incumprimento do inquilino no pagamento das rendas. Neste caso, o atraso deve ser igual ou superior a 3 meses. Também o atraso no pagamento por um período superior a 1 mês e durante mais do que uma vez durante a vigência do contrato, dá direito à rescisão do contrato de arrendamento. Finalmente, o inquilino não pode atrasar-se por um período superior a 8 dias, mais de 4 vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.
- Se o proprietário desejar demolir o edifício ou realizar obras profundas. Neste caso, o senhorio precisa de mostrar os comprovativos das obras na câmara e pagar uma indemnização equivalente a 2 anos de rendas.
- No caso de o senhorio precisar de morar no imóvel ou então algum dos seus descendentes em 1º grau.
Como é que o inquilino pode rescindir um contrato de arrendamento antes do prazo?
Também o inquilino pode realizar um acordo de revogação de contrato de arrendamento antes do prazo, mas precisa de respeitar os prazos legais nesta situação. Depois de terem passado 6 meses da realização do contrato de arrendamento, deve avisar o senhorio 120 dias antes do dia em que pretende deixar o imóvel.
No caso de não cumprir este pré-aviso, precisará de pagar todas as rendas referentes ao respetivo período.
Para não incorrer em qualquer tipo de incumprimento, deve conhecer todos os prazos e condições para realizar uma revogação do contrato de arrendamento correta, cumprindo todos os passos da lei. É a melhor maneira de evitar complicações.
Conheça muito bem a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, que regula estas matérias.
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