Carta de Rescisão Para Denúncia de Contrato de Arrendamento: Regras e Prazos a ter em Conta

Tanto um inquilino como um senhorio devem conhecer todas as regras e prazos referentes à rescisão do contrato de arrendamento. 

Numa altura em que se prevê que as rendas das casas continuem a subir, é importante que acompanhe as tendências do mercado imobiliário e saiba tudo o que diz a lei para não entrar em qualquer tipo de incumprimento.

A rescisão do contrato de arrendamento é um processo relativamente simples, mas que obriga sempre ao cumprimento de algumas regras.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano regula toda a matéria referente a esta área e mostra também como um inquilino ou um proprietário podem cessar o contrato de arrendamento.

 

O que é um Contrato de Arrendamento?

Um contrato de arrendamento é um documento que estipula os direitos e deveres dos proprietários e dos inquilinos. Tem como objetivo a proteção de ambas as partes. 

 

O que significa a Rescisão de Contrato de Arrendamento?

Significa que se colocou um termo a um contrato de arrendamento. É algo que pode acontecer por vários motivos, seja da parte do senhorio ou do inquilino. 

É possível fazer a Rescisão do Contrato de Arrendamento?

Sim, com a carta de rescisão de contrato, tanto o inquilino como o senhorio podem avançar com a rescisão. No caso de ser dentro do prazo, deve realizar os trâmites legais. 

Se for antes do prazo, deve analisar as condições estabelecidas no contrato. 

 

Como fazer a Rescisão um Contrato de Arrendamento antes do prazo?

Se deseja avançar com a carta de rescisão de contrato de arrendamento antes do prazo, deve cumprir com as condições definidas no contrato. No caso de não existirem, tente chegar a um acordo mútuo. 

Depois, deve cumprir com estes dois pontos: 

• Enviar uma carta registada com o aviso escrito que serve como notificação;
• Cumprir o aviso prévio de denúncia do contrato de arrendamento, de acordo com o estipulado.

Como se faz uma Carta de Aviso de Rescisão de Contrato de Arrendamento?

Primeiro, o inquilino precisa de comunicar essa intenção à outra parte por escrito e através de uma carta registada. Tome nota do que deve constar nessa carta de rescisão do contrato de arrendamento: 

• Data de envio da carta e da respetiva comunicação;
• Identificação completa do remetente;
• Identificação completa do destinatário;
• Indicação que se trata de uma carta de rescisão, com menção que está a ser enviada dentro do prazo previsto, de acordo com a lei; 
• Indicar a morada do imóvel que está presente no contrato de arrendamento;
• Motivos da rescisão;
• Referir uma data prevista para a saída do imóvel.

O remetente deverá guardar sempre uma cópia para ter o comprovativo e servir de prova, em caso de necessidade. 

 

 

Quais são as Razões para a Rescisão de um Contrato de Arrendamento?

O contrato de arrendamento pode ser rescindido pelas duas partes, seja inquilino, seja pelo senhorio. Seguem exemplos.

 

Rescisão de Contrato de Arrendamento: Senhorio

Segundo a legislação em vigor (Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto), um senhorio pode fazer a rescisão do Contrato de Arrendamento pelos seguintes motivos: 

• Falta de pagamento de rendas ou de outro valor assumido pelo inquilino, como a caução; 
• Subarrendamento ou cessão que não tenham sido autorizados pelo proprietário; 
• Danos graves provocados pelo inquilino no imóvel; 
• Realização de obras que não tenham sido autorizadas pelo senhorio, no caso de ser necessário este consentimento;
• Realização no imóvel de atividades incómodas, insalubres, nocivas, perigosas ou ilícitas;
• Se tiver descoberto que o imóvel não se destina a habitação habitual e permanente do inquilino. 

 

• Contrato de arrendamento: Como fazer

 

Rescisão de Contrato de Arrendamento: Inquilino

Já o inquilino pode avançar com a rescisão do contrato de arrendamento pelas seguintes razões: 

• Se o senhorio se recusar a realizar as obras e reparações necessárias de modo a conservar a casa com condições mínimas de habitabilidade; 
• Se o proprietário perturbar o inquilino no usufruto e uso pacífico do imóvel arrendado.
• Se assim o pretender, pode denunciar por qualquer motivo alheio ao senhorio desde que seja cumprido os pré-avisos legais. 

 

Quais os Prazos para a Rescisão de Contrato de Arrendamento?

O prazo para denunciar o contrato de arrendamento, depende da duração do respetivo contrato de arrendamento. Normalmente, quanto mais longo o contrato, maior terá de ser o aviso prévio da rescisão de contrato de arrendamento para qualquer uma das partes. 

Os prazos da rescisão de contrato de arrendamento pelo inquilino são os seguintes, de acordo com o Novo Regime do Arrendamento Urbano atualizado:

 

Duração do contrato de arrendamento	Prazo para avisar previamente rescisão
Igual ou superior a 6 anos	120 dias
De 1 a 6 anos	90 dias
De 6 meses a 1 ano	60 dias
Menos de 6 meses	1/3 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação

 

No entanto, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:

1. a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;
2. b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.

Descubra também qual é o prazo para um inquilino desocupar um imóvel vendido. 

 

 

O Senhorio precisa de justificar a Rescisão de Contrato de Arrendamento?

Sim, ao contrário do inquilino, o proprietário precisará de invocar os motivos para querer desocupar o seu imóvel. 

Poderá rescindir o contrato de arrendamento, se tiver necessidade do imóvel para morar ou então para os seus descendentes em 1º grau.

Outro dos motivos que poderá invocar é o caso de ter rendas em atraso superiores a 3 meses.

Finalmente, a lei prevê ainda que possa realizar a denúncia ao contrato de arrendamento, se precisar de realizar alguma demolição, obras de remodelação ou restauro profundo que tenham um custo de 25% do valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, incluindo imposto sobre valor acrescentado. 

 

Minuta de Carta de Rescisão de Contrato de Arrendamento

Denúncia pelo Inquilino

(Nome e morada completa do inquilino)
(Nome e morada completa do senhorio)
(Localidade e data)

Carta registada, com aviso de receção 

Assunto: Denúncia do contrato de arrendamento. 

“Exmo. Senhor, Venho por este meio comunicar-lhe, respeitando a antecedência prevista na lei (pelo menos, 1/3 do prazo inicial do contrato), que pretendo denunciar o contrato de arrendamento por tempo indeterminado/termo certo que celebramos em ……/……/……, relativo ao imóvel sito em ……………………………

Nesse sentido, desocuparei o locado no final do mês de ………………… 

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos”

Conclusão 

Como acabou de verificar, precisa de cumprir tudo o que está na lei para não entrar em qualquer tipo de incumprimento.

Se é um senhorio ou um inquilino e precisa de ajuda para rescindir contrato de arrendamento, entre em contacto com a floresta IMOBILIÁRIA.

Podemos prestar todo o apoio necessário e também ajudar a encontrar um novo imóvel no caso de ser inquilino.

Por fim, a informação presente neste artigo não é vinculativa e não dispensa a consulta das entidades ou serviços competentes.

 

A floresta IMOBILIÁRIA é uma agência imobiliária de Braga, que se tem vindo a destacar no mercado imobiliário em Portugal graças ao seu profissionalismo, dedicação e inovação.

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