Lei dos Condomínios: Direitos e Deveres

A lei dos condomínios em Portugal define regras de convivência, manutenção e administração dos edifícios em propriedade horizontal.

Conhecer esta lei é essencial para proprietários ou senhorios, já que regula direitos e deveres no uso das frações e das áreas comuns.

Neste artigo, conheça as principais regras, novidades e prazos legais para que cada condómino saiba exatamente como agir.

 

O que é a Lei dos Condomínios em Portugal?

A lei dos condomínios, presente no Código Civil (Artigos 1414.º a 1438.º-A), regula os edifícios em propriedade horizontal.

Esta lei estabelece como se partilham as despesas, quem decide sobre obras e como funcionam as assembleias de condóminos.

Em termos simples, é o conjunto de normas que assegura a boa convivência entre vizinhos e a gestão equilibrada dos espaços comuns.

 

Qual é a Nova Lei dos Condomínios?

A nova lei dos condomínios em Portugal, atualizada em 2022, trouxe alterações importantes:

• Maior responsabilização do administrador;
• Regras mais claras sobre cobrança de quotas;
• Obrigatoriedade de ata para qualquer deliberação;
• Necessidade de fundo comum de reserva.

Estas mudanças aumentam a transparência na administração do condomínio e protegem os direitos de todos os condóminos.

 

Termos Importantes que Deve Saber Sobre Lei dos Condomínios

Para compreender a lei, deve entender alguns conceitos que surgem frequentemente, taIs como:

• Quota de condomínio: valor mensal que cada condómino paga;
• Assembleia de condóminos: órgão que toma decisões conjuntas;
• Administrador: responsável pela execução das deliberações;
• Fundo comum de reserva: poupança obrigatória para obras futuras.

 

 

 

 

Quem é Responsável pela Administração do Condomínio?

O administrador de condomínio pode ser um condómino eleito ou uma empresa especializada.

Em suma, o administrador é responsável por garantir uma boa gestão do condomínio, com tarefas que envolvem:

• Executar as deliberações da assembleia;
• Cobrar quotas;
• Representar o condomínio em tribunal;
• Garantir a manutenção das áreas comuns.

 

O que Faz o Administrador do Condomínio e em que Prazos?

O administrador do condomínio deve apresentar as contas anuais e convocar a assembleia ordinária pelo menos uma vez por ano.

Também tem prazos legais a cumprir, como comunicar deliberações e cobrar dívidas.

Por exemplo, quando um condómino quer vender o imóvel, o administrador tem 10 dias após o pedido para emitir a declaração de não dívida ao condomínio.

 

Quais são os Deveres dos Condóminos?

Os condóminos têm o dever de contribuir para as despesas comuns do edifício, respeitar as regras definidas em assembleia e manter as suas frações em bom estado, de forma a não prejudicar os restantes vizinhos.

Além disso, a participação no fundo comum de reserva é obrigatória e garante que o condomínio dispõe de meios para futuras obras de conservação ou reparação.

 

Quais são os Direitos dos Condóminos?

Entre os direitos dos condóminos mais importantes está a possibilidade de participar e votar nas assembleias, assim como o uso das áreas comuns de forma equilibrada.

Os condóminos podem ainda solicitar obras de manutenção necessárias e têm o direito de consultar contas, atas e documentos relativos à administração do prédio, assegurando transparência na gestão.

 

Todos os Condóminos são Obrigados a Participar na Assembleia de Condomínio?

Sim, todos os condóminos têm direito e dever de participar, pois as decisões são tomadas por maioria simples ou qualificada, consoante o tema em discussão.

A ausência injustificada pode limitar a capacidade de contestação futura.

 

Como são Geridas as Obras no Condomínio?

As obras num condomínio podem ter diferentes naturezas.

As obras de conservação são obrigatórias e devem ser realizadas sempre que o edifício apresente problemas estruturais ou de segurança.

Já as obras particulares que envolvam, por exemplo, a construção de uma piscina ou ginásio, dependem da aprovação de maiorias qualificadas em assembleia.

Em situações de urgência, qualquer condómino pode avançar com a reparação, sendo depois reembolsado pelo condomínio.

 

 

 

 

O Condomínio Pode Impedir Obras Dentro de uma Fração?

Regra geral, cada condómino pode realizar obras no interior da sua fração.

Contudo, não pode:

• Alterar a fachada;
• Comprometer a segurança ou a estética do prédio;
• Modificar estruturas que afetam os outros condóminos.

De acordo com a lei dos condomínios, obras dentro da fração, como pintar ou trocar azulejos, não precisam de aprovação. No entanto, é obrigatório avisar os vizinhos sobre o ruído e respeitar os horários permitidos por lei.

 

O Seguro de Condomínio é Mesmo Obrigatório? O que Tem de Cobrir?

Sim, o seguro de condomínio é obrigatório e deve cobrir pelo menos danos na estrutura do edifício, incêndios e riscos naturais.

Num seguro multirriscos de habitação, podem estar incluídas coberturas extra, como a de responsabilidade civil.

 

Na Nova Lei do Condomínio, o AL (Alojamento Local) Precisa de Aval do Condomínio?

Com a nova lei dos condomínios, o Alojamento Local (AL) só pode ser exercido com aprovação em assembleia de condóminos.

Com esta medida, pretende-se reduzir os conflitos em edifícios residenciais.

 

Como Resolver Conflitos entre Condóminos?

Os conflitos entre condóminos são comuns. Nesses casos, a lei dos condomínios residenciais prevê:

• Discussão em assembleia;
• Mediação através do administrador;
• Se necessário, recurso a tribunal.

 

Onde Consultar a Lei dos Condomínios Atualizada em Portugal?

A lei do condomínio pode ser consultada no Diário da República ou em portais jurídicos.

Para quem procura uma leitura simplificada, é recomendável recorrer a resumos ou ao apoio de especialistas.

 

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