Minuta de não dívida ao condomínio

O proprietário que deseja vender um imóvel precisa de uma declaração escrita de dívidas ao condomínio para poder realizar a escritura, bem como de pré-informar o condomínio da transação que deseja realizar.

Sem uma declaração de não divida condomínio minuta poderá não conseguir realizar o negócio. Uma medida que surge para ajudar também os potenciais compradores.

Continue a ler este artigo para saber tudo sobre a minuta de não divida ao condomínio.

A minuta de não dívida ao condomínio é obrigatória?

Sim, desde o dia 10/04/22, esta declaração de condomínio passa a ser obrigatória para a escritura.

O administrador do condomínio precisa de emitir uma declaração escrita, na qual deve constar o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento. No caso de existirem dívidas, devem ser especificadas também a respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.

A declaração deve ser emitida pelo administrador no prazo máximo de 10 dias a contar do respetivo requerimento. É um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa. Só pode ser dispensado se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio. Ou seja, o comprador que prescindir deste documento será obrigado a pagar todos os valores em atraso, no caso de existirem.

Obras aprovadas pelo condomínio previamente à venda devem vir na declaração?

Todas as obras aprovadas na assembleia de condóminos relativamente às partes comuns do edifício, são sempre da responsabilidade dos proprietários das frações na data de assembleia.

Se vai vender o seu imóvel depois da realização desta assembleia e mesmo que as obras só decorram posteriormente, é responsável por estes encargos que devem também vir especificados na declaração. Precisa de indicar se já pagou estas obras aprovadas ou estão em dívida.

Quais são os documentos obrigatórios para venda de um imóvel a partir de Abril de 2022?

Se é proprietário e deseja vender o seu imóvel, fique a conhecer quais são os documentos que precisará obrigatoriamente de apresentar:

Certidão do Registo Predial;
Caderneta Predial;
Licença de Utilização (obrigatória para imóveis construídos depois de 1951);
Ficha Técnica da Habitação (obrigatória para imóveis construídos depois de 2004);
Certificado Energético;
Minuta declaração de não divida ao condomínio.

Só com todos estes documentos, poderá avançar para a escritura.

minuta declaração de não dívida ao condomínio

Porque surgiu a declaração de não dívida ao condomínio?

Esta novidade que consta da alteração ao regime da propriedade horizontal surge para ajudar a resolver eventuais conflitos e valores em dívida ao condomínio no momento da venda. Há muito tempo que diversos juízes, procuradores, advogados e solicitadores reivindicavam esta medida para acabar com as dívidas incobráveis ao condomínio.

No fundo, trata-se de um documento que ajuda a proteger os direitos de um potencial comprador. Se realmente deseja comprar um imóvel, a minuta de não divida ao condominio vai esclarecer sobre o valor que precisará de pagar ao condomínio e também se existem dívidas do atual proprietário, impedindo que o novo proprietário tenha surpresas desagradáveis com dívidas que não contava.

Conclusão

Se pretende vender a sua casa, a floresta IMOBILIÁRIA poderá ajudar a tratar da declaração de não dívida ao condomínio relativa à sua fração. Entre em contacto connosco e deixe-nos tratar de tudo o que precisa para conseguir vender o seu imóvel com tranquilidade. No caso de ser um potencial comprador, poderá também deixar nas nossas mãos todo o processo. Será informado de todos os encargos existentes.