Ficha Técnica de Habitação: Dispensa e quando é exigida

Vai comprar ou vender uma casa e gostaria de saber mais sobre a Ficha Técnica de Habitação?

Descubra tudo sobre a dispensa de ficha técnica de habitação, quando é exigida, qual a legislação da ficha técnica de habitação em vigor, as consequências legais das inconformidades e muito mais.

 

• Vender casa: 8 Razões para contratar uma agência imobiliária

 

O que é a Ficha Técnica de Habitação?

A Ficha Técnica de Habitação (FTH) é um documento obrigatório na compra de uma casa. Nele é possível conhecer todos os elementos técnicos e funcionais de um edifício urbano habitacional, transmitidos após a conclusão de obras de construção ou reconstrução realizadas. Ou seja, as normas de construção usadas precisam de constar na FTH.

 

Para que Serve a Ficha Técnica de Habitação?

A Ficha Técnica de Habitação serve para conhecer todos os elementos técnicos e funcionais de um edifício. Tem como principal tarefa proteger os direitos e interesses económicos do comprador, melhorar a informação que existe e contribuir para a transparência de um negócio imobiliário.

 

Quando é Necessária uma Ficha Técnica de Habitação?

A fica técnica de habitação é um documento que precisa de acompanhar obrigatoriamente todos os edifícios que acabaram por ser construídos ou sofreram remodelações e alterações depois de 30 de março de 2004. São uma das exigências legais.

À semelhança de outros documentos, como a caderneta predial, o certificado energético ou a certidão do registo predial que permite aferir a titularidade atual do direito de propriedade, a ficha técnica exigida no momento da celebração da escritura, caso contrário não será possível concluir o negócio.

Se precisa também de pedir um crédito à habitação, o banco só concede se a ficha técnica de habitação tiver sido entregue ao comprador.

No caso do arrendamento, um senhorio deve apresentar sempre ao arrendatário o acesso à ficha técnica de habitação, antes da celebração do contrato. É um documento de habitação solicitado.

Saiba no ponto seguinte onde obter a ficha técnica de habitação.

 

Como Obter a Ficha Técnica de Habitação?

A ficha técnica de habitação de uma propriedade imobiliária deve ser mantida sempre em bom estado. No caso de perda, pode ser sempre pedido uma segunda via ao promotor imobiliário ou à câmara municipal, sendo necessário pagar uma taxa.

 

 

Quais Informações São Incluídas na Ficha Técnica de Habitação?

NA ficha técnica de habitação, estão indicadas as principais características técnicas e funcionais de prédio urbano para fim habitacional. Normalmente, os elementos que estão presentes são os seguintes:

• Identificação dos profissionais;
• Loteamento;
• Identificação e localização do prédio urbano;
• Informação sobre principais materiais e produtos de construção;
• Desempenho térmico e acústico da habitação;
• Sistemas de segurança;
• Planta simplificada de entrada do piso;
• Caracterização das fundações e estrutura;
• Identificação da fração autónoma;
• Descrição da habitação;
• Caracterização das instalações na habitação;
• Descrição dos equipamentos;
• Planta do piso de acesso ao fogo;
• Plantas simplificadas da habitação;
• Plantas simplificadas das redes;
• Garantia da habitação;
• Regras de funcionamento do condomínio;
• Regras de manutenção dos equipamentos.

Se precisa de ajuda para obter a ficha técnica de habitação ou o registo de propriedade, certificado de habitação, comprovativo de habitação, ou outros documentos entre em contacto com a floresta IMOBILIÁRIA.

 

Quem Faz a Ficha Técnica de Habitação?

O promotor imobiliário é o responsável por elaborar a ficha técnica de habitação.

Sempre que concluírem a obra, tanto o técnico responsável da obra como o promotor imobiliário, precisam de verificar a simetria entre as informações presentes na FTH e as características da habitação quando a obra fica concluída.

Se a obra não estiver completa, pode solicitar uma versão provisória da ficha técnica de habitação.

 

 

Quem Emite a Ficha Técnica de Habitação?

A emissão da ficha técnica de habitação é da responsabilidade do promotor imobiliário e do técnico responsável pela obra.

O promotor está obrigado a manter a ficha técnica de habitação durante 10 anos e precisa de depositar as cópias em formato digital e em papel na câmara municipal.

 

Como Posso Obter Dispensa da Ficha Técnica de Habitação?

Só pode pedir dispensa de documentação da ficha técnica de habitação se tiver um imóvel que tenha sido construído antes de 30 de Março de 2004. Ou então que não tenha sofrido qualquer obra de reconstrução, ampliação ou alteração depois desta data.

Para além disto, nos regulamentos de construção não precisa de ficha técnica de habitação se o seu imóvel se enquadrar num dos seguintes casos:

• Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 7 de Agosto de 1951;
• Prédios edificados após a data de 7 de Agosto de 1951, desde que a 30 de Março de 2004, já apresentassem Licença de Utilização ou a mesma tivesse sido requerida;
• Quando o prédio objeto do contrato não a possui e tenha sido adquirido ou construído por uma pessoa que não se dedicava à atividade profissional de construção de prédios para venda ou promoção imobiliária.

 

Qual é o Preço da Ficha Técnica de Habitação?

A emissão de uma segunda via da ficha técnica de habitação pela câmara municipal está sempre sujeita ao pagamento de uma taxa que costuma ser fixada pela assembleia municipal. Ou seja, acaba por variar de município para município.

Se por qualquer motivo não conseguir obter a 2ª via na câmara municipal, então precisará dos serviços de um engenheiro civil ou de um arquiteto para avaliar a propriedade.

O valor a pagar dependerá sempre dos respetivos honorários, mas poderá contar com um valor entre ao 100€ e os 200€.

 

Quais São as Leis Referentes à Ficha Técnica de Habitação?

O Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, é o responsável por ter criado a Ficha Técnica de Habitação. Fique atento porque vão sempre surgindo mudanças na legislação imobiliária.

 

Quais as Consequências de Eventuais Desconformidades?

No caso de na ficha técnica de habitação existirem falsas declarações ou alguma regra não estiver a ser cumprida, pode existir uma contraordenação. O valor da coima a pagar pode variar consoante a situação, mas vão desde os 2490€ e os 3490€ ou de 12470€ até os 44890€, caso o infrator seja uma pessoa singular ou coletiva.

 

Qual é a Importância da Ficha Técnica de Habitação na Compra de um Imóvel?

A ficha técnica de habitação é essencial para que o comprador possa ver todos os seus direitos e interesses salvaguardados, podendo comprar um imóvel com maior segurança.

 

Há mais de 15 anos no mercado, a floresta IMOBILIÁRIA é uma agência imobiliária de Braga que se distingue no mercado imobiliário em Portugal pela sua inovação e apresentação de diversas soluções aos seus clientes.

Trabalhamos com rigor, eficiência e transparência! Quer comprar, arrendar ou vender casa no distrito de Braga através de uma agência imobiliária? Deixe connosco! Entre em contacto.