Simplex Urbanístico: Simplificação no Licenciamento Urbanístico

O simplex urbanístico é o regime legal que moderniza e agiliza o licenciamento urbanístico.

A sua implementação trouxe mudanças claras nas regras, prazos e formas de aprovação de projetos em Portugal, sendo relevante também no concelho de Braga.

Compreenda neste artigo o funcionamento do simplex, as leis alteradas, os benefícios e como pode impactar diretamente quem pretende construir ou recuperar imóveis em Braga.

 

O que é o Simplex Urbanístico?

O simplex urbanístico consiste num conjunto de medidas estabelecidas pelo Decreto‑Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro de 2024.

Em resumo, esta medida destina-se a desburocratizar o licenciamento urbanístico e a promover a digitalização dos processos em todas as câmaras municipais.

Desde a sua implementação, muitos pedidos passaram a ser tratados de forma automática ou com comunicação prévia, reduzindo significativamente o tempo de espera.

 

Quando Entrou em Vigor o Simplex Urbanístico?

O Decreto‑Lei n.º 10/2024 foi publicado em 8 de janeiro de 2024 e entrou em vigor a 4 de março do mesmo ano.

No entanto, algumas disposições do simplex urbanístico gozam de efeitos retroativos desde 1 de janeiro, como por exemplo, a dispensa da licença de utilização na compra e venda.

 

Como Funciona o Simplex Urbanístico?

O simplex urbanístico veio transformar a forma como se trata o licenciamento de obras e projetos em Portugal. O processo tornou-se mais claro, rápido e digital, com impacto direto para particulares, arquitetos e investidores imobiliários.

A seguir, explicamos passo a passo como este sistema funciona, desde a entrega dos documentos até à decisão da Câmara Municipal.

 

1.  Submissão dos Pedidos Via Plataforma Digital

Em vez da documentação entregue presencialmente, os pedidos são submetidos exclusivamente através de uma plataforma eletrónica comum.

Esta digitalização permite:

• • Entregar documentação sem deslocações à Câmara;
  • Acompanhar o estado do processo em tempo real;
  • Evitar pedidos repetidos de documentos já entregues.

Pode-se usar a plataforma em todo o território nacional, permitindo uniformizar os procedimentos entre municípios.

 

2. Tipos de Procedimentos Possíveis

O simplex urbanístico distingue dois tipos principais de processos:

1. 1. Comunicação prévia: quando a obra não altera profundamente a estrutura do edifício nem o uso previsto. Nestes casos, o particular notifica a câmara, que tem um prazo curto para se opor. Caso não o faça, considera-se aprovado por silêncio positivo;
   2. Licenciamento urbanístico: necessário para obras com maior impacto. No entanto, mesmo este processo passa agora a ter prazos mais curtos e bem definidos.

 

 

 

 

3. Decisão Mais Rápida e Silêncio Positivo

Uma das maiores vantagens do simplex urbanístico está na redução dos prazos de resposta por parte das autarquias.

Se a Câmara não responder dentro do tempo legal (normalmente 30 ou 60 dias, dependendo do tipo de processo), considera-se que há aceitação automática.

Este mecanismo de silêncio positivo permite avançar com a obra, desde que a documentação tenha sido corretamente submetida.

 

4. Menos Burocracia, Mais Transparência

O novo regime proíbe a repetição de exigências injustificadas e obriga os municípios a publicarem informações claras sobre:

• • Requisitos legais para cada tipo de obra;
  • Formulários e documentos exigidos;
  • Custos e prazos médios de decisão.

Tudo isto contribui para um ambiente mais previsível e seguro para quem deseja construir casa.

 

Quais Leis Foram Alteradas com o Simplex Urbanístico?

O simplex urbanístico altera dispositivos dos seguintes diplomas:

• RJUE (Decreto‑Lei n.º 555/99);
• RGEU (edificações);
• Regulamentos sobre instrumentos de gestão territorial;
• Código Civil (autorização de utilização);
• Várias Portarias técnicas complementares, como a 71‑A, 71‑B, 71‑C e 75/2024.

 

O que Muda com o Simplex no Licenciamento Urbanístico?

Com o simplex urbanístico, surgem várias alterações práticas:

• Obras de menor dimensão podem ser executadas mediante comunicação prévia, dispensando a licença completa;
• Se a câmara não responder dentro do prazo legal, aplica-se o silêncio positivo, permitindo seguir com a obra;
• A plataforma eletrónica comum permite que o acesso seja digitalizado, uniforme e transparente.

Em suma, estas mudanças aumentam a clareza e reduzem os obstáculos burocráticos ao licenciamento de obras particulares.

 

 

 

 

Quais as Vantagens do Simplex Urbanístico na Aprovação de um Projeto?

A entrada em vigor do simplex urbanístico marcou uma mudança significativa no licenciamento de obras em Portugal.

A seguir, destacamos as principais vantagens para a aprovação de um projeto, tanto para cidadãos como para profissionais da área.

 

1. Aprovação Mais Rápida da Licença de Construção

Uma das maiores vantagens do simplex licenciamento urbanístico é a simplificação dos procedimentos para obter a licença de construção.

Os projetos são agora analisados com prazos legais mais curtos e, caso não haja resposta dentro do prazo definido, o pedido pode ser considerado aprovado por silêncio positivo.

Isto representa uma redução drástica nos tempos de espera, que anteriormente podiam ultrapassar vários meses.

 

2. Menos Burocracia e Maior Eficiência

O simplex urbanístico mereceu, por parte da Ordem dos Arquitetos, um parecer positivo, assinalando-o como um passo importante para reforçar a eficiência dos serviços municipais e agilizar o trabalho dos profissionais, que muitas vezes enfrentavam obstáculos desnecessários ao exercer a sua atividade.

Em suma, este novo regime elimina etapas redundantes e centraliza o processo numa plataforma digital. Assim, os pedidos de aprovação tornam-se mais fáceis de submeter e mais transparentes, com critérios objetivos, iguais em todo o país.

 

3. Redução de Erros e Pedidos Repetidos

Com a digitalização do processo, a entrega de documentos fica mais controlada e segura. A Câmara já não pode exigir a entrega de documentos que já tenham sido enviados, o que evita atrasos e repetição de trabalho.

Além disso, é possível acompanhar todo o processo online, o que facilita a correção de eventuais falhas com maior rapidez.

 

4. Incentivo ao Investimento e à Reabilitação Urbana

A aprovação mais rápida de projetos torna o mercado imobiliário mais atrativo, especialmente para quem deseja investir em novas construções ou reabilitar imóveis antigos em zonas urbanas.

Este fator é especialmente relevante em cidades como Braga, onde o interesse por novas moradias e requalificação de edifícios tem vindo a crescer.

Assim, o simplex urbanístico em 2025 é uma ferramenta essencial para responder à crescente procura habitacional e dinamizar a oferta.

 

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Com prazos claros, processos digitalizados e redução de exigências documentais, o simplex urbanístico representa uma verdadeira evolução no licenciamento urbanístico em Portugal.

Para orientação legal, apoio técnico ou apresentação de pedidos de licenciamento, a floresta IMOBILIÁRIA dispõe de uma rede de técnicos e conhecimento local em Braga para ajudar em cada passo do processo.

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