Licença de Construção: Prazo e Documentos Necessários

Seja para construir uma moradia de raiz, ampliar um edifício existente ou legalizar uma obra, a licença de construção é um passo fundamental no processo de edificação em Portugal.

Este documento oficial, emitido pela Câmara Municipal competente, garante que a obra cumpre os requisitos legais e regulamentares em vigor.

Descubra neste artigo o que é esta licença, como e quando deve ser pedida.

 

O que é uma Licença de Construção?

A licença de construção trata-se de um documento que autoriza a execução de obras sujeitas a controlo prévio por parte das entidades municipais.

Esta licença é obrigatória para a maioria das construções, nomeadamente obras novas, ampliações, reconstruções ou alterações estruturais relevantes.

 

O que Diz a Legislação da Licença de Construção?

O regime jurídico das licenças de construção está definido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Este diploma define os tipos de obras, os prazos, as taxas e as responsabilidades das partes envolvidas.

 

Quando é Obrigatório Pedir Licença de Construção?

Deve efetuar o pedido de licença de alvará de obras de construção sempre que a obra implique modificações relevantes na estrutura, volumetria, fachada ou finalidade do edifício.

Estão também abrangidas as obras de construção de raiz em terrenos urbanos ou rústicos com viabilidade construtiva.

 

Que Obras Estão Isentas de Licença de Construção?

Obras de escassa relevância urbanística, como pequenas reparações interiores, substituição de revestimentos ou pinturas, normalmente estão isentas.

No entanto, pode ser necessária uma comunicação prévia à Câmara Municipal.

 

 

 

 

Preciso de um Projeto de Arquitetura para Obter a Licença de Construção?

Sim. O projeto de arquitetura é um dos principais requisitos para a aprovação do licenciamento.

Para estar legal e ser aceite, é necessário ser elaborado por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos.

 

Posso Começar a Obra Antes da Licença de Construção Ser Emitida?

Não. Iniciar obras sem licença de construção constitui uma infração urbanística grave e pode levar à suspensão imediata da obra, coimas elevadas e até à demolição das construções ilegais.

 

Como Obter a Licença de Construção?

A obtenção do licenciamento passa por:

1. Elaboração do projeto de arquitetura e especialidades;
2. Entrega do pedido de licenciamento urbanístico na Câmara Municipal;
3. Análise técnica e pareceres das entidades competentes;
4. Aprovação do projeto;
5. Emissão do alvará de licença de construção;
6. Prazos de execução definidos.

 

Onde Posso Entregar o Pedido de Licença de Construção?

O pedido de licença de construção deve ser submetido junto dos serviços de urbanismo da Câmara Municipal da área onde se localiza o terreno.

Em alguns concelhos, é possível fazer o pedido online através do portal da câmara.

 

Quando é Emitida a Licença de Construção?

Após entregar o requerimento e efetuar o seu pagamento, a Câmara Municipal tem 30 dias para emitir a licença de construção.

 

Quanto Custa uma Licença de Construção?

O preço da licença de construção em Portugal varia consoante o município, a área da obra e o tipo de edificação.

Em média, os valores situam-se entre 2.500 e 4.000 euros, podendo ultrapassar este intervalo em projetos de maior dimensão ou complexidade.

 

Quem Pode Solicitar a Licença de Construção?

O pedido pode ser feito pelo proprietário do terreno, pelo promotor da obra ou por um técnico legalmente habilitado, como um arquiteto ou engenheiro.

Muitas vezes, é o gabinete de projeto que trata de todo o processo junto da autarquia.

 

Quais são os Documentos Necessários para Levantar a Licença de Construção?

Para pedir a licença de construção, deve apresentar os seguintes documentos:

• Cópia do documento de identificação do requerente;
• Certidão do registo predial do imóvel;
• Projeto de arquitetura e projetos de especialidades (elétrico, águas, esgotos, estabilidade, etc.);
• Declaração de responsabilidade subscrita por técnico habilitado;
• Identificação do construtor e respetivo alvará;
• Dados do diretor de obra e do diretor de fiscalização de obra;
• Apólices de seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho do construtor;
• Termo de responsabilidade do coordenador de projeto;
• Livro de obra com termo de abertura;
• Plano de segurança e saúde da obra;
• Comprovativo de pagamento das taxas municipais.

No entanto, é importante lembrar que o processo pode mudar conforme o município. Por isso, deve informar-se antes de submeter o pedido.

 

 

 

 

É Possível Renovar a Licença de Construção?

Se terminou o prazo de licença de construção e a obra ainda não está concluída, pode prorrogar a validade da licença. Para isso acontecer, deve apresentar uma justificação e efetuar o pagamento de taxas adicionais.

 

Onde Consultar uma Licença de Construção?

Pode consultar uma licença de construção na Câmara Municipal, presencialmente ou online, caso o município tenha um portal de urbanismo digital.

Também é possível aceder a essa informação através do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

 

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