Seguro de Condomínio: Vantagens e o que Diz a Lei
adminVive num prédio em propriedade horizontal? Então o seu condomínio está, por lei, obrigado a ter um seguro.
Embora seja obrigatória, poucos proprietários sabem exatamente o que esta obrigação cobre, quem paga e o que pode (e deve) ser feito além do mínimo legal.
Neste guia, entenda o que diz a lei sobre o seguro de condomínio, como funciona na prática e que vantagens traz optar por uma cobertura mais completa.
O que é um Seguro de Condomínio?
O seguro de condomínio protege as partes comuns de um edifício em propriedade horizontal, tais como telhado, escadas, elevadores, fachadas, instalações gerais de água, eletricidade e gás.
Por outro lado, este seguro cobre riscos como incêndio, e, dependendo da apólice, outros danos.
Muito mais do que uma proteção, esta é uma obrigatoriedade que consta da lei dos condomínios.
Como Funciona um Seguro de Condomínio em Portugal?
Em Portugal, o seguro de condomínio pode ser contratado de duas formas: individualmente, por cada condómino para a sua fração e a respetiva quota-parte das áreas comuns, ou coletivamente, através de uma única apólice que cobre todo o edifício, contratada pela administração do condomínio.
A opção coletiva tende a simplificar a gestão do condomínio, pois existe apenas uma seguradora a contactar em caso de sinistro, e o prémio é, em geral, mais económico do que a soma de apólices individuais.
Qual é a Diferença Entre Seguro de Condomínio e Seguro Multirriscos Habitação?
O seguro de condomínio protege as partes comuns do edifício. Por sua vez, o seguro multirriscos-habitação protege a fração individual de cada proprietário (por exemplo, paredes interiores, recheio, equipamentos), e é contratado por cada condómino para a sua própria casa.
Os dois seguros são complementares e não substitutos: um cobre o que é de todos, o outro cobre o que é de cada um. É possível, e recomendável, ter ambos em vigor.
O Seguro de Condomínio é Obrigatório em Portugal?
Em Portugal, todos os edifícios em regime de propriedade horizontal são obrigados a ter, pelo menos, um seguro contra o risco de incêndio.
Esta obrigação aplica-se tanto a condomínios residenciais como comerciais ou mistos.
O que Diz a Lei Sobre o Seguro de Condomínio?
A obrigatoriedade de ter um seguro de condomínio está prevista no Artigo 1429.º do Código Civil, que determina que o edifício deve estar seguro contra o risco de incêndio, abrangendo tanto as frações autónomas como as partes comuns.
A lei do seguro de condomínio estabelece ainda que o seguro deve ser celebrado pelos condóminos. Caso estes não o façam dentro do prazo fixado em assembleia, o administrador tem o dever de o contratar, ficando com o direito de cobrar aos condóminos o respetivo prémio.
Quais as Vantagens de um Seguro de Condomínio?
Contratar um seguro de condomínio robusto traz benefícios que vão além de cumprir a lei, tais como:
1. Negociação Coletiva Mais Vantajosa
Ao segurar o edifício como um todo, a administração consegue normalmente condições e prémios mais competitivos do que cada condómino conseguiria isoladamente.
Além disso, existe apenas uma seguradora envolvida, o que acelera o processo de participação e indemnização.
2. Coberturas Mais Amplas
Um seguro multirriscos condomínio pode incluir proteção contra inundações, tempestades, fenómenos sísmicos, danos elétricos e responsabilidade civil, riscos que a cobertura mínima de incêndio não contempla.
Esta lógica aplica-se tanto a condomínios residenciais como a edifícios com fração comercial ou mista.
3. Proteção do Património Comum
Ao ter um seguro das partes comuns do condomínio, garante-se que existem meios financeiros para reparar eventuais danos, evitando conflitos sobre quem paga o quê.
4. Conformidade Legal
Assegura que o condomínio cumpre a obrigação prevista no Código Civil, evitando responsabilidades e contratempos para a administração.
É Obrigatório Ter um Seguro Multirriscos Habitação?
Não, a lei exige apenas o seguro contra incêndio para as partes comuns e frações autónomas do condomínio.
O seguro multirriscos-habitação, que protege o interior de cada fração de forma mais abrangente, não é uma obrigação legal.
Embora seja recomendável, esta é uma opção do proprietário. Em muitos casos, os bancos exigem-na a quem tem crédito habitação em curso.
Quem é Responsável por Contratar o Seguro do Condomínio?
A responsabilidade primária é de cada condómino, no que toca à sua fração e respetiva quota-parte das partes comuns. Contudo, se os condóminos não cumprirem esta obrigação dentro do prazo definido pela assembleia, a lei transfere a responsabilidade para o administrador, que deve contratar o seguro em nome do condomínio e, depois, cobrar o valor correspondente a cada proprietário.
Quem Paga o Prémio do Seguro de Condomínio?
O prémio é pago por todos os condóminos, de forma proporcional à permilagem (percentagem) que cada fração representa no edifício. Esta divisão consta do regulamento do condomínio e do título constitutivo de propriedade horizontal.
Na prática, o valor é geralmente incluído na quota mensal ou anual do condomínio, em vez de ser cobrado separadamente.
O que Cobre o Seguro de Condomínio Obrigatório?
A cobertura mínima exigida por lei protege contra danos causados por incêndio, raio e explosão nas partes comuns do edifício, tais como estrutura, telhado, escadas, elevadores e instalações gerais.
A maioria das coberturas dos seguros de condomínio são básicas, por isso, não costumam incluir riscos como:
- Inundações;
- Tempestades;
- Fenómenos sísmicos;
- Atos de vandalismo;
- Danos elétricos.
Para esses riscos adicionais, é necessário optar por um seguro multirriscos condomínio, que amplia significativamente a proteção.
Quem Paga a Franquia do Seguro do Condomínio?
Em caso de sinistro, a franquia é paga pelo condomínio, que depois se deve repartir entre os condóminos da mesma forma que o prémio, isto é, de acordo com a permilagem de cada fração.
Quanto Custa um Seguro de Condomínio?
O preço do seguro de condomínio depende de vários fatores como:
- Valor de reconstrução do edifício;
- Área das partes comuns;
- Localização;
- Número de frações;
- Coberturas escolhidas.
Por norma, calcula-se aplicando uma percentagem ao valor do metro quadrado da zona onde o imóvel está situado, multiplicada pela área das partes comuns a segurar.
Um seguro de incêndio básico tende a ser mais económico, enquanto um seguro multirriscos condomínio, com coberturas mais amplas, tem naturalmente um custo superior.
Como Escolher o Melhor Seguro de Condomínio?
Antes de decidir, é importante comparar não só o preço do seguro de condomínio, mas sobretudo as coberturas e condições de cada proposta:
- Confirme a cobertura mínima legal, garantindo que o seguro protege adequadamente contra incêndio, tanto nas partes comuns como nas frações.
- Avalie a necessidade de um seguro multirriscos, sobretudo se o edifício tem histórico de infiltrações, está em zona de risco de inundação, ou tem equipamentos valiosos nas áreas comuns, como elevadores ou piscina, uma realidade cada vez mais comum em condomínios fechados;
- Compare as franquias, já que coberturas com franquias mais baixas costumam ter prémios mais elevados, e vice-versa.
- Verifique a responsabilidade civil incluída, importante para cobrir danos causados a terceiros nas partes comuns.
- Peça uma simulação de seguro multirriscos para o condomínio a várias seguradoras, em vez de renovar automaticamente a apólice em vigor. As condições do mercado mudam, e pode haver propostas mais vantajosas.
Precisa de Ajuda com o Seu Condomínio?
Gerir um condomínio implica muito mais do que escolher um seguro: há obrigações legais, manutenção das partes comuns e decisões que afetam todos os condóminos.
Se está a pensar comprar ou vender um imóvel, vale também a pena conhecer outras obrigações associadas, como a declaração de não dívida ao condomínio.
Se tem dúvidas sobre estas responsabilidades ou está a pensar comprar, vender ou administrar um imóvel em propriedade horizontal, a floresta IMOBILIÁRIA pode ajudar a esclarecer estas questões e a encontrar as melhores soluções para o seu imóvel.
