Alvará de Construção: Passos, Documentos e Preço

Obter o alvará de construção é fundamental ao iniciar qualquer projeto de construção.

Este documento legal habilita o responsável da obra (empresa ou construtor) a executar intervenções de acordo com a lei, garantindo segurança e conformidade com normas municipais e nacionais.

Neste artigo, encontre explicações claras sobre quem precisa do alvará, que documentos são exigidos, quanto tempo demora, custos típicos e exceções.

 

O que é um Alvará de Construção?

Um alvará de construção é uma autorização concedida por entidades competentes (como o IMPIC ou entidade municipal, dependendo do tipo) para que uma empresa realize obras públicas ou privadas.

Este documento certifica que a empresa está legalmente habilitada para cumprir as exigências técnicas, ambientais, legais e de segurança.

Com a Lei n.º 41/2015, foi reforçado que o alvará de construção deve estar associado a classes e limites de valor de obra, que definem o tipo e a escala dos trabalhos que o titular pode executar.

 

Posso Começar a Construção Antes de Ter o Alvará de Construção?

Não. Iniciar a obra sem alvará de construção expõe o proprietário e construtor a penalizações legais, multas, oposição por parte da câmara municipal e até ordem de demolição.

A legislação portuguesa exige que o alvará esteja válido antes de dar início a qualquer obra relevante.

 

Quem Precisa de um Alvará de Construção?

Qualquer empresa ou prestador que queira realizar obras internas ou externas com relevância estrutural, de ampliação, remodelação que afete a construção, ou obras públicas, necessita ter alvará de construção.

Mesmo obras particulares de grande escala exigem que o responsável esteja habilitado legalmente para operar no setor.

Para as empresas que operam com obras públicas, o alvará de construção deve corresponder à classe adequada ao montante da empreitada.

 

Que Obras Estão Isentas de Alvará de Construção?

Algumas pequenas obras de manutenção e reparação, sem efeitos estruturais ou mudança de uso, podem estar isentas de alvará de construção ou ser objeto de regime mais simples (comunicação prévia).

Com as reformas recentes na legislação, o licenciamento de obras pequenas pode-se eliminar em determinados casos, reduzindo a necessidade de alvará de construção para intervenções menores.

 

 

 

 

Quais os Documentos Necessários para Solicitar o Alvará de Construção?

Solicitar alvará de construção requer reunir uma série de documentos que confirmem habilitações técnicas, jurídicas e financeiras. Alguns dos principais documentos necessários para o alvará de construção são:

• Identificação do requerente e dados da empresa (NIF e registo comercial);
• Certificados de habilitações técnicas dos técnicos envolvidos;
• Seguro de acidentes de trabalho e responsabilidade civil;
• Prova da idoneidade comercial (certidões negativas);
• Documentação financeira da empresa;
• Projeto da obra ou projeto de especialidades, conforme necessidade;
• Comprovativo de pagamento das taxas iniciais exigidas.

 

Quanto Tempo Demora a Obtenção do Alvará de Construção?

O prazo pode variar bastante conforme o município e a complexidade da obra.

Em casos simples, o alvará de construção pode ser concedido em algumas semanas. No caso de obras maiores ou que exigem consulta de múltiplas entidades, este pedido pode demorar meses.

Em Portugal, com o novo regime de simplificação, o Simplex Urbanístico, há prazos legais que, caso a autarquia não responda, configuram aprovação tácita.

 

Quanto é o Valor do Alvará de Construção?

O preço de alvará de construção depende da dimensão da obra, do município e da classe de alvará.

No alvará de obras públicas ou particulares, o custo mínimo é de 75 euros para o início do processo.

Além disso, a emissão do alvará de construção pode ter taxas proporcionais ao valor da obra e uma taxa anual escolarizada para manter a licitude do alvará durante os anos seguintes.

 

É Necessário Contratar um Arquiteto para Obter o Alvará de Construção?

Sim, em muitas situações é obrigatório que uma equipa técnica (arquiteto e engenheiros) elabore os projetos de arquitetura e especialidades necessários para fundamentar a obra. Esses documentos são peças imprescindíveis para análise do pedido do alvará.

Mesmo para obras mais simples, o município pode exigir, conforme regulamento municipal, elaboração de projeto técnico por profissional habilitado.

 

É Possível Renovar o Alvará de Construção?

Sim, é possível proceder à renovação do alvará de construção mediante o pagamento de taxas anuais e cumprimento das exigências legais e técnicas.

Alguns municípios exigem confirmação anual do status da empresa e revisão de documentos.

Se os requisitos deixarem de ser cumpridos, pode-se proceder à alteração do alvará de construção, suspendê-lo ou cancelá-lo.

 

Quem Pode Assinar um Alvará de Construção?

O alvará de construção deve ser assinado por pessoas habilitadas, por norma o responsável técnico da empresa construtora, que detenha as qualificações exigidas (engenheiro civil, arquitetos ou outros técnicos reconhecidos).

Em empresas, pode ser o representante legal com poderes designados para isso, desde que reúna requisitos legais.

 

 

 

 

Como Saber se uma Empresa Tem Alvará de Construção?

É possível consultar o alvará de construção online, através do IMPIC. Essa pesquisa permite verificar se a empresa construtora está legalmente habilitada.

 

Como Fazer o Pedido de Licença de Alvará de Obras de Construção?

Para efetuar o pedido de alvará de construção, é preciso:

1. Reunir todos os documentos técnicos e legais exigidos;
2. Submeter o pedido de alvará ao IMPIC ou entidade competente, conforme o tipo de obra;
3. Pagar as taxas iniciais exigidas;
4. Aguardar avaliação técnica e aprovação;
5. Cumprir as exigências adicionais (quando exigidas).

Em muitos casos, pode-se efetuar o requerimento online, presencialmente ou nos balcões do cidadão.

 

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O alvará de construção é mais que um documento, é a garantia legal de que a obra será realizada dentro dos padrões exigidos.

Com a legislação atual e as reformas simplificadoras em curso, o processo tende a tornar-se mais ágil, sem perder o rigor técnico.

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