O Senhorio pode fazer visitas à Casa Arrendada?
adminSaiba que o arrendamento de um imóvel implica sempre um conjunto de direitos e deveres para o inquilino e o senhorio.
Uma das dúvidas mais comuns diz respeito à inspeção de propriedade alugada: quando é que o senhorio pode visitar casa arrendada?
Especialmente numa altura em que quase 20% das casas em Portugal, demoram um dia a serem alugadas, esclareça a resposta a esta e outras questões.
O Senhorio pode ter uma chave da Casa Arrendada?
Sim, o senhorio pode ter uma chave da casa que arrendou.
O Senhorio pode entrar na Casa Arrendada sem avisar?
No contrato de arrendamento devem estar estipuladas todas as regras para que exista um aviso prévio de visita ao imóvel objecto de arrendamento. Nenhum senhorio poderá visitar o imóvel quando bem entender, ou seja, organizar uma visita surpresa.
Se, por acaso, estas visitas surpresa estiverem contempladas no contrato de arrendamento, a cláusula pode ser anulada, já que estará a infringir a legislação de arrendamento em Portugal, colocando em causa a privacidade do inquilino.
O Arrendatário precisa autorizar visitas à Casa Arrendada?
Sim, a visita à casa alugada deve ser sempre realizada com a autorização do inquilino, que tem direito ao descanso, à sua privacidade e a não sofrer qualquer tipo de incómodo.
Contudo, existem algumas situações específicas, onde os direitos do senhorio em relação à visita, estão consagrados:
- Sempre que se tornar essencial a realização de obras urgentes;
- Quando o contrato de arrendamento estiver na iminência de cessar, segundo os termos do artigo 1081.º do Código Civil.
O Senhorio pode exigir-me um pagamento por visita à Casa Arrendada?
Não. O senhorio não tem qualquer direito de exigir um pagamento por causa de uma visita à casa alugada.
O Senhorio está impedido de incomodar a vida do inquilino na Casa Arrendada?
Sim, em termos gerais, o senhorio não pode incomodar o locatário da casa alugada, ou seja intrometer-se na sua vida.
O Senhorio vai vender o imóvel. Pode fazer visitas à Casa Arrendada com os potenciais compradores?
Sim, pode, no entanto, isto não pressupõe a realização de visitas surpresas. Estas visitas devem sempre decorrer em horário a combinar com o inquilino no caso de pretender mostrar a casa arrendada a futuros compradores do imóvel.
Como o Inquilino deve proceder em caso de visitas não autorizadas à Casa Arrendada
A entrada do senhorio na casa alugada sem autorização pode ser considerada invasão de propriedade.
O proprietário deve ter em atenção que qualquer comportamento que crie um ambiente intimidativo, degradante, perigoso ou desestabilizador, com o intuito de levar à desocupação do imóvel pode ser considerado assédio e é punido por lei.
O Senhorio pode entrar na propriedade sem o inquilino presente?
Nos regulamentos de arrendamento, o senhorio só deve visitar a casa arrendada, com o consentimento do arrendatário. Precisa de respeitar sempre o direito dos inquilinos à privacidade e usufruto do imóvel arrendado. Se o inquilino autorizar a visita sem a sua presença, não existirá problema.
Existem algumas situações específicas em que o proprietário pode visitar sem a sua autorização ou presença. Desde emergências, reparações urgentes que não podem sofrer qualquer adiamento, ou em situações onde exista uma ordem judicial que tenha conferido esse poder ao senhorio. Mesmo nestas situações excecionais, o senhorio deve sempre procurar avisar o inquilino.
Se o imóvel for vendido, como proceder em caso de visitas à Casa Alugada com arrendatário?
No caso de o imóvel ter sido vendido, o contrato de arrendamento é sempre transferido com a propriedade.
Será o novo proprietário a assumir as responsabilidades como senhorio e precisará sempre de respeitar tudo o que está estipulado no contrato de arrendamento e de salvaguardar a privacidade do inquilino.
Proprietários devem sempre cumprir com a lei e respeitar a privacidade dos inquilinos
Para que exista uma boa relação entre senhorio e inquilinos, é muito importante que ambos respeitem os direitos de cada parte e cumpram com os deveres.
Os proprietários devem ter em atenção que respeitar a privacidade dos inquilinos é uma questão legal que acarreta consequências puníveis pela lei. Já os inquilinos devem abrir a porta no caso de o senhorio ter cumprido com todos os deveres e dado o aviso prévio, respeitando o espaço.
Por fim, uma compreensão clara de tudo o que está envolvido, de ambas as partes, pode contribuir para uma experiência de arrendamento otimizada.
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