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Venda de Imóvel com Usufruto Vitalício [Toda a Informação]

Sabe o que engloba o usufruto vitalício? Fique a saber os conceitos fundamentais e as implicações ao considerar a venda de um imóvel com usufruto vitalício. Continue a ler para saber tudo.

 

O que é o Direito de Usufruto Vitalício?

O usufruto vitalício representa o direito de usar e usufruir de um imóvel, sem ser o dono.  Além disso, o direito de usufruto pode abranger vários benefícios, desde a ocupação até os rendimentos obtidos. 

 

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Como funciona o Direito de Usufruto Vitalício?

O Direito de Usufruto Vitalício funciona como uma autorização que dá a alguém o direito de usar e usufruir de um imóvel durante toda a sua vida, independentemente de não ser o proprietário legal do imóvel.

 

Quais os Direitos e Deveres do Usufrutuário de um Imóvel?

Os direitos e deveres do usufrutuário de um imóvel são fundamentais para compreender a  relação legal entre o proprietário e o usufrutuário do imóvel. Seguem os direitos e deveres de um usufrutuário:

 

Direitos do Usufrutuário

  • Direito de Residência – O usufrutuário tem o direito de morar na propriedade durante o período previsto pelo usufruto vitalício;
  • Usufruto dos Rendimentos – Rendimentos gerados pelo imóvel, como alugueres, juros ou dividendos de investimentos associados à propriedade, podem ser usufruídos; 
  • Direito de Uso – O usufrutuário pode utilizar a propriedade de acordo com as condições estabelecidas.

Deveres do Usufrutuário

  • Manutenção da Propriedade – O usufrutuário geralmente é responsável pela manutenção da propriedade, garantindo que esta seja mantida em boas condições;
  • Pagamento de Despesas – Pode ser responsável por despesas regulares  associadas ao imóvel.

 

Como fazer o Usufruto Vitalício?

Pode-se estabelecer o usufruto vitalício através de um contrato ou de testamento. Em geral, existem duas situações em que o usufruto vitalício pode ser criado:

 

  • Doações em Vida – O usufruto do imóvel pode ser concedido a uma pessoa a outra durante a vida da primeira. 
  • Testamento – O usufruto vitalício também pode ser estabelecido em testamento, o doador neste caso decide as condições de usufruto, e o direito é transferido após o  doador falecer.

 

Para garantir que o processo da implementação do usufruto vitalício corra de acordo com as leis e regulamentações vigentes em Portugal, é necessário procurar apoio profissional qualificado, tais como advogados especializados em direito imobiliário. 

 

Qual é a Lei do Usufruto? 

Está previsto no Código Civil, no Decreto-Lei n.º 47344, nos artigos 1439.º e seguintes, o conceito, as regras e os limites do usufruto. 

Assim como, estão também estipulados direitos e deveres do usufrutuário, bem como todas as situações em que o direito de usufruto se aplica. 

 

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Quem tem Usufruto Vitalício de uma casa pode vender?

Quem detém o direito de usufruto vitalício de uma casa pode vender o imóvel. Contudo, é preciso saber que a venda está sujeita a algumas restrições: 

  • Condições do Usufruto;
  • Consentimento do Nú-proprietário;
  • Direitos do Nú-proprietário;
  • Respeito aos Termos Legais;
  • Intervenção Legal.

Para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que a transação seja realizada de acordo com as condições no contrato de usufruto, recomendamos consultar um advogado antes de vender o imóvel.

 

Quem é o Nu-proprietário?

O “nu-proprietário” é a pessoa que tem a propriedade de um bem registado em seu nome, mas não tem o direito de usufruir ou usar esse bem.

 

Quem paga o IMI em caso de Usufruto Vitalício?

No caso de usufruto vitalício, o pagamento do IMI fica, normalmente, à responsabilidade do usufrutuário. 

 

Quando caduca o Usufruto Vitalício?

O usufruto vitalício não tem um prazo definido de caducidade além da vida do usufrutuário, no entanto, este caduca com a morte do usufrutuário.

 

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Existe Possibilidade de Extinção do Usufruto Vitalício?

Sim, as situações que podem resultar na extinção do usufruto vitalício incluem:

  • Renúncia;
  • Acordo entre as Partes envolvidas;
  • Uso do Bem para Fins Não Previstos;
  • Uso Indevido ou Abuso;
  • Falência ou Insolvência;
  • Decisão Judicial;
  • Morte do Nu-Proprietário.

As condições para usufruto vitalício ser extinto têm que estar escritas no contrato de usufruto e devem estar de acordo com a legislação. 

 

Conclusão

A venda de um imóvel com usufruto vitalício constitui uma transação algo complexa, que exige alguma compreensão sobre a função do usufrutuário e do nu-proprietário.

Este acordo de Usufruto Vitalício é vantajoso para ambas as partes, porque dá ao usufrutuário o direito de usufruir do bem por toda a vida, enquanto o nu-proprietário mantém a posse do mesmo, oficialmente. 

Por outro lado, é importante descrever de forma clara as condições do contrato, incluindo as circunstâncias que podem impedir o usufruto de ser exercido. 

 

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